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Legislação e regulamentos locais

Atualizado 2 meses atrás | 5 min. de leitura
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É importante que as regiões onde nossos parceiros atuam continuem prosperando tanto para turistas quanto moradores locais. Em algumas dessas cidades, foram criadas legislações que visam proteger tanto você quanto seus hóspedes. Portanto, antes de anunciar sua propriedade com a gente, é importante que você conheça os regulamentos de aluguéis de curto ou longo prazo em vigor na sua cidade, região ou país.

Estadias curtas

Em muitas regiões, os proprietários agora devem possuir uma autorização ou licença caso queiram anunciar sua propriedade para aluguéis de temporada de curto prazo. Em alguns casos, as autoridades locais podem limitar as reservas a um número máximo de diárias. Em outros casos, pode haver um limite do número de pessoas que podem se hospedar na propriedade.

Estadias mais longas

Ao receber estadias mais longas, talvez você se enquadre em leis de inquilinato que variam de acordo com a jurisdição. Essas leis podem impor mais obrigações legais onerosas para você e dar aos hóspedes certos direitos legais adicionais, além da preparação de quaisquer documentos contratuais obrigatórios relacionados ao aluguel da sua propriedade. 

Por exemplo, em algumas jurisdições, clientes que se hospedarem em uma casa ou apartamento por determinado período – o número exato de dias depende da jurisdição – podem adquirir direitos como inquilinos ou pode haver limitações no valor que você pode cobrar como ‘aluguel’. 

Geralmente, isso significa que há leis locais de inquilinato que protegem os clientes e você não poderá retirá-los da sua propriedade sem seguir os processos de despejo exigidos em tribunal. Recomendamos que reveja as regras e regulamentos locais antes de aceitar uma estadia mais longa.

Você pode encontrar mais informações, assim como as atualizações mais recentes sobre qual legislação se aplica a você, no site da sua prefeitura – confira abaixo, em ‘Regras e regulamentos locais’, uma lista de links.


Regras e regulamentos locais

Aviso: As informações e links informados abaixo são apenas uma cortesia e não constituem uma visão geral e completa de todas as obrigações jurídicas. Você pode estar sujeito a mais exigências (licenças, permissões, zoneamento, segurança/saúde etc.) para disponibilizar sua propriedade para aluguel de curta temporada na nossa plataforma. Por favor, providencie sua própria assessoria jurídica para mais orientações e informações.

Andorra

Austrália - Nova Gales do Sul (aqui também para fazer uma reclamação)

Áustria - exigência de apresentar relatórios com dados de parceiros pela Booking.com

Áustria - Viena

Canadá - Mississauga

Canadá - Toronto (aqui também para ‘Toronto Good Operator Guide’ e aqui para o ‘formulário de consentimento para compartilhamento de dados para aluguéis de curta temporada’)

Canadá - Vancouver

França - Aix-en-Provence

França - Albi

França - Angoulins

França - Annecy

França - Argonay

França - Arles

França - Aytré

França - Batz-sur-Mer

França - Beaune

França - Biarritz

France - Bordeaux

França - Boulogne-Billancourt

França - Cannes

France - Capbreton

França - Châlons-en-Champagne

França - Châtelaillon-Plage

França - Chavanod

França - Colmar

França - Dompierre Sur Mer

França - Duingt

França - Épagny-Metz-Tessy

França - Fagnieres

França - Frontignan

França - Hellemmes-Lille

França - Hossegor

França - Issy-Les-Moulineaux

França - Juvigny

França - Kaysersberg

França - Kientzheim

França - La Croix-Valmer

França - La Rochelle

França - La Roque d'Anthéron

França - Lagord

França - Les Touches de Périgny

França - Levallois-Perret

França - Lille

França - Lomme

França - Lyon

França - Mandelieu-La Napoule

França - Martigues

França - Marselha

França - Mas Blanc des Alpilles

França - Matougues

França - Menton

França - Meudon

França - Mouries

França - Nantes

França - Neuilly-sur-Seine

França - Nice

França - Nieul Sur Mer

França - Nîmes

França - Ondres

França - Paris

França - Poisy

França - Port-Saint-Louis du Rhone

França - Puillboreau

França - Roquebrune-Cap-Martin

França - Rueil-Malmaison

França - Saint-Étienne-du-Grès

França - Saint-Cannat

França - Saint-Jorioz

França - Saint-Malo

França - Saint-Martin-sur-le-Pré

França - Saint-Paul-de-Vence

França - Saint-Rémy-de-Provence

França - Saint-Tropez

França - Saintes-Maries-de-la-Mer

França - Salles Sur Mer

França - Sarry

França - Sete

França - Sevres

França - Sevrier

França - Sigolsheim

França - Soudron

França - Strasbourg

França - Toulouse

França - Versailles

França - Villeneuve-Loubet

Polinésia Francesa

Alemanha - Berlim

Alemanha - Bonn

Alemanha - Colônia

Alemanha - Dortmund

Alemanha - Frankfurt

Alemanha - Friburgo

Alemanha - Hamburgo

Alemanha - Heidelberg

Alemanha - Konstanz

Alemanha - Munique

Alemanha - Münster

Alemanha - Stuttgart

Grécia

Hungria

Islândia

Índia - Goa

Itália - Abruzos

Itália - Basilicata

Itália - Bolonha

Itália - Calábria

Itália - Campânia

Itália - Emilia-Romagna

Itália - Friuli-Venezia Giulia

Itália - Lazio

Itália - Ligúria

Itália - Lombardia

Itália - Marche

Itália - Milão (Lombardia)

Itália - Parma (Emilia-Romagna)

Itália - Piemonte

Itália - Polignano a Mare (Puglia)

Itália - Roma (Lazio)

Itália - Sardenha

Itália - Sicília

Itália - Trento (Trentino-Alto-Adige)

Itália - Toscana

Itália - Umbria

Itália - Valle d'Aosta

Itália - Veneto

Itália - Veneza

Japão

Malta

Marrocos

Portugal

Espanha - Andaluzia

Espanha - Aragão

Espanha - Astúrias

Espanha - Ilhas Baleares

Espanha - Barcelona

Espanha - País Basco

Espanha - Ilhas Canárias

Espanha - Cantábria

Espanha - Castilla y León

Espanha - Castilla-La-Mancha

Espanha - Catalunha

Espanha - Extremadura

Espanha - Fuerteventura

Espanha - Galícia

Espanha - Gran Canária

Espanha - La Gomera

Espanha - Lanzarote

Espanha - Madri

Espanha - Múrcia

Espanha - Navarra

Espanha - Rioja

Espanha - Tenerife

Espanha - Valência

Suíça - Basiléia

Suíça - Berna

Suíça - Genebra

Suíça - Lucerna

Suíça - Zurique

Países Baixos - informações gerais para aluguéis de curta temporada (em holandês)

Países Baixos - Amsterdã

Países Baixos - Arnhem

Países Baixos - Bergen (Holanda do Norte)

Países Baixos - Haia

Países Baixos - Autoridade fiscal holandesa

Países Baixos - Haarlem

Países Baixos - Haarlemmermeer

Países Baixos - Maastricht

Países Baixos - Roterdã

Países Baixos - Utrecht

Países Baixos - Zaanstad

Países Baixos - Zandvoort

Reino Unido - Blackpool

Reino Unido - Cotswold

Reino Unido - Kirklees

Reino Unido - Londres (Camden)

Reino Unido - Londres (Lambeth)

Reino Unido - Londres (Tower Hamlets)

Reino Unido - Londres (Westminster)

Reino Unido - West Lothian

Estados Unidos - Arlington County

Estados Unidos - Aspen (CO)

Estados Unidos - Atlanta (GA)

Estados Unidos - Austin (TX)

Estados Unidos - Baltimore

Estados Unidos - Berkeley (CA)

Estados Unidos - Boston (MA)

Estados Unidos - Boulder (CO)

Estados Unidos - Charlotte (NC)

Estados Unidos - Chicago (IL)

Estados Unidos - Columbus (OH)

Estados Unidos - Denver (CO)

Estados Unidos - Estes Park (CO)

Estados Unidos - Kiawah Island (SC)

Estados Unidos - Kissimmee (FL)

Estados Unidos - Las Vegas

Estados Unidos - Los Angeles (CA)

Estados Unidos - Madison (WI)

Estados Unidos - Miami Beach (FL)

Estados Unidos - Minneapolis

Estados Unidos - Nashville (TN)

Estados Unidos - New Orleans (LA)

Estados Unidos - Cidade de New York (NY)

Estados Unidos - Palm Springs (CA)

Estados Unidos - Park City (UT)

Estados Unidos - Pasadena (CA)

Estados Unidos - Filadélfia (PA)

Estados Unidos - Phoenix (AZ)

Estados Unidos - Portland (OR)

Estados Unidos - Prince George's County

Estados Unidos - Sacramento (CA)

Estados Unidos - Saint Paul (MN)

Estados Unidos - San Diego (CA)

Estados Unidos - São Francisco (CA)

Estados Unidos - San Luis Obispo County (CA)

Estados Unidos - Santa Mônica (CA)

Estados Unidos - Seattle (WA)

Estados Unidos - South Lake Tahoe (CA)

Estados Unidos - Estado do Havaí


Obrigação de comunicação de dados na Áustria

1) Por que a Booking.com está compartilhando dados de parceiros?

A partir de 1º de janeiro de 2020, o Ministério das Finanças da Áustria introduziu novas exigências de apresentação de relatórios às “plataformas” que facilitam certos serviços no país. Essas exigências entraram em vigor em 1º de janeiro de 2021. Por isso, a Booking.com precisa fornecer certos dados de parceiros ao Ministério das Finanças da Áustria anualmente.

2) Que tipo de dados a Booking.com precisa compartilhar com as autoridades?

De acordo com a legislação, a Booking.com deve apresentar dados como: razão social, endereço e número de VAT do parceiro, além do tipo de serviço (acomodação) e faturamento mensal alcançado por meio da plataforma da Booking.com.

Encontre mais informações no site do Ministério das Finanças da Áustria

3) Em relação a qual período de reservas a Booking.com deve enviar os dados?

A Booking.com deve apresentar os dados anuais até 31 de janeiro do seguinte ano civil. Em janeiro de 2021, a Booking.com apresentou os dados pela primeira vez, com informações relacionadas ao ano de 2020.

4) O que acontece se um parceiro não fornecer seu número de VAT ou outros dados necessários?

Com exceção do número de VAT, a Booking.com já deve ter os dados que devem ser apresentados, pois são informações comerciais que temos a obrigação de registrar por outros motivos.

Se um parceiro ainda não apresentou seu número de VAT para a Booking.com, recomendamos que essa informação seja atualizada na aba ‘Financeiro’ da extranet o quanto antes. Assim, evitamos que as autoridades entrem em contato com a Booking.com ou diretamente com o parceiro para solicitar essas informações. Ainda mais importante: assim que o faturamento de um parceiro na nossa plataforma ultrapassa o valor de € 35.000 durante um ano civil, devemos ter o número de VAT austríaco em nossos registros, ou ter um motivo válido de por que esse parceiro não precisa de um registro de VAT na Áustria.

Se não recebermos essa informação, devemos, infelizmente, suspender o parceiro da plataforma da Booking.com até que o número de VAT seja fornecido ou que um motivo válido para não ter esse registro seja apresentado. A Booking.com não pode oferecer orientações sobre quando um número de VAT austríaco não é necessário. Os parceiros devem entrar em contato com seu contador para mais informações.

5) E se um parceiro não quiser que seus dados sejam compartilhados?

A Booking.com é obrigada por lei a compartilhar as informações relevantes com as autoridades e não pode excluir os parceiros dos dados solicitados (mediante pedido do parceiro). 

6) O que o Ministério das Finanças austríaco vai fazer com os dados e existem consequências para o parceiro?

O Ministério das Finanças da Áustria não informou como vai utilizar esses dados, mas espera-se que sejam usados para avaliar se os parceiros estão em conformidade com suas obrigações fiscais na Áustria. 

 

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