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Legislação e regulamentos locais

Atualizado 4 meses atrás | 5 min. de leitura
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Para nós, é importante que as regiões onde você atua continuem prosperando tanto para visitantes quanto para moradores locais. Em algumas dessas cidades, leis e regulamentos sobre aluguéis de curta e longa duração foram introduzidos para proteger você e seus hóspedes. Antes de anunciar sua propriedade com a gente, é muito importante que você conheça todos os regulamentos em vigor na sua cidade, região ou país.

Estadias curtas

Em muitas regiões, os proprietários devem possuir uma autorização ou licença caso queiram anunciar sua propriedade para aluguéis de temporada de curta duração. Em alguns lugares, as autoridades locais limitam as reservas a um número máximo de diárias por ano. Em outros, há um limite para o número de pessoas que podem se hospedar na propriedade.

Estadias mais longas

Ao receber estadias mais longas, você pode estar sujeito às leis do inquilinato. Essas leis variam de acordo com o local e podem criar obrigações legais adicionais para você, além de conceder aos hóspedes direitos legais complementares. Por exemplo, em alguns lugares, os viajantes que se hospedam em uma casa ou apartamento por um determinado período podem estar protegidos por direitos normalmente atribuídos a inquilinos. Além disso, pode haver limites para o valor do “aluguel” que você pode cobrar.

Recomendamos que você revise as regras e regulamentos locais antes de anunciar sua propriedade para estadias mais longas. Para informações mais detalhadas, assim como as atualizações mais recentes sobre quais leis e regulamentos se aplicam a você, confira o site da sua prefeitura.

A seguir, incluímos links para os sites de vários municípios, além de outras orientações. Esta lista, contudo, não engloba todos os requisitos legais obrigatórios. Antes de disponibilizar sua propriedade para aluguel de curta ou longa duração em nossa plataforma, você pode precisar cumprir com requisitos adicionais – como licenças, autorizações, medidas obrigatórias de saúde e segurança e regras de zoneamento. Você também deve procurar aconselhamento jurídico independente.

 

Nossas obrigações de repasse de informações na Áustria

Por que estamos compartilhando dados de parceiros

Em janeiro de 2020, o Ministério das Finanças da Áustria introduziu novas exigências de repasse de informações que se aplicam a plataformas que facilitam o fornecimento de certos serviços na Áustria. Como resultado, temos a obrigação de fornecer certos dados sobre nossos parceiros ao Ministério das Finanças austríaco todo ano.

O tipo de dados que compartilhamos com as autoridades austríacas

Por lei, temos a obrigação de repassar dados que incluam seu nome legal, endereço e número de VAT se você é um parceiro baseado na Áustria. Além disso, também temos que repassar o tipo de serviço que você fornece – para nossos parceiros, é acomodação – e o valor mensal da receita que você ganha na nossa plataforma.

Os períodos de reserva sobre os quais compartilhamos dados

Temos a obrigação de repassar dados relacionados às reservas feitas no ano civil anterior até 31 de janeiro, todo ano. Nós repassamos esses dados pela primeira vez em janeiro de 2021.

O que acontece se um parceiro não fornece os dados que somos obrigados a repassar

O único dado exigido que talvez ainda não tenhamos é o número de VAT do parceiro. Se você mora na Áustria e ainda não nos forneceu seu número de VAT, recomendamos que faça isso o mais rápido possível para evitar questionamentos por parte das autoridades austríacas. Para fazer isso, faça login na extranet, clique em Financeiro e, em seguida, selecione a opção Dados de VAT.

Independentemente dessas exigências de repasse de dados, temos a obrigação de registrar seu número de VAT – ou o motivo pelo qual você não precisa ter um número de VAT na Áustria – se a receita obtida por meio de nossa plataforma exceder €35.000 em um ano civil. Se não recebermos essa informação, teremos a obrigação de suspender sua propriedade de nossa plataforma. Não podemos informar se você tem a obrigação de possuir um número de VAT na Áustria. Se precisar de mais informações, recomendamos que você entre em contato com sua assessoria fiscal ou contador.

O que acontece se um parceiro não quiser que compartilhemos seus dados com as autoridades

Por lei, temos a obrigação de compartilhar as informações de nossos parceiros com as autoridades austríacas, mesmo que um parceiro nos peça para não fazer isso.

O que o Ministério das Finanças austríaco faz com esses dados

O Ministério das Finanças austríaco não confirmou como usa os dados que compartilhamos. Contudo, cremos que esses dados sejam usados, no mínimo, para determinar se os parceiros estão em conformidade com os requisitos de VAT na Áustria.

Para saber mais sobre nossas obrigações de repasse de informações na Áustria, confira o site do Ministério das Finanças da Áustria.

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