Tudo o que você precisa saber sobre o Regime de Repasse de Informações de Economia Compartilhada (SERR)

Atualizado 4 meses atrás
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Devido ao novo Regime de Repasse de Informações de Economia Compartilhada (SERR), temos a obrigação legal de repassar à Australian Taxation Office (ATO, Secretaria Fiscal da Austrália) informações sobre nossos parceiros com propriedades na Austrália. Você encontrará tudo que precisa saber sobre o SERR neste artigo.


Sobre o SERR e o que ele significa para você

O SERR é um sistema de repasse de informações de terceiros que exige que as operadoras de plataformas de distribuição eletrônica (EDP) coletem, verifiquem e repassem informações sobre transações de vendedores à ATO. 

Como a Booking.com opera na Austrália e é considerada uma EDP, temos a obrigação de coletar, verificar e repassar informações fiscais de nossos parceiros que conduzem negócios na Austrália por meio de nossa plataforma, bem como transações comerciais realizadas por meio de nossa plataforma. Os dados coletados para o SERR serão repassados à ATO semestralmente antes de 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano.


Parceiros incluídos no escopo do SERR

Parceiros com propriedades localizadas na Austrália ou em um dos respectivos territórios externos estão incluídos no escopo do SERR, independentemente de terem endereço principal dentro ou fora da Austrália.


Como coletamos e compartilhamos dados para o SERR

Você deverá enviar todos os seus dados fiscais por meio do formulário 'Conheça o Seu Parceiro' (KYP). Enviaremos um e-mail com um link para o formulário e você também verá um banner com um link para o formulário na sua página da extranet.

Você precisará preencher estas 3 seções do formulário:

1. Selecione o tipo e a estrutura de negócios 

Selecione o tipo e a estrutura de negócios nas listas suspensas considerando os seguintes critérios:

  • Pessoa física: indivíduo que realiza negócios por meio da nossa plataforma e é considerado uma empresa pela Booking.com do ponto de vista fiscal
  • Pessoa jurídica: uma empresa ou organização legalmente constituída. Por exemplo, corporação, sociedade, fundo ou fundação

2. Informe dados pessoais, endereço, informações sobre PEP e dados fiscais da pessoa física ou jurídica

Para preencher essa seção, você precisará das seguintes informações:

Número de registro da empresa

  • Se você tem um registro na Austrália, selecione a Austrália e insira seu Australian Business Number – ABN (Número comercial australiano)
  • Se você tem um registro comercial fora da Austrália, insira o número de registro do país onde sua empresa está estabelecida
  • Se anuncia sua propriedade como pessoa física, não precisará preencher esse campo

Número de identificação fiscal (TIN)

  • Se você tem um TIN de um país da União Europeia, selecione o país e insira seu número TIN
  • Caso não tenha um TIN, adicione seu ABN

Número de identificação de VAT

  • Se esse campo não estiver pré-preenchido ou estiver incorreto, por favor, insira seu ABN
  • Se você não tem um ABN, informe um número de VAT de um país da União Europeia (incluindo o prefixo do país, se aplicável)

3. Revise o resumo e faça o envio

Se você não preencher o formulário dentro de 30 dias, enviaremos lembretes mensais por e-mail.

Seus dados serão enviados à ATO e, caso estejam incompletos ou incorretos, eles poderão passar por auditoria ou a ATO poderá solicitar esclarecimentos.

Depois de enviar seu formulário KYP, cruzaremos seus dados com informações presentes em nossa plataforma e disponibilizadas publicamente para fins de validação. Se você tiver dúvidas sobre a validade dos dados informados, entre em contato conosco.

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