O que é o ‘Direito de Arrependimento’ no Brasil?

O Direito de Arrependimento se refere ao Artigo 49 do Estatuto 8.078/90 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). Essa lei permite que o consumidor desista de um contrato no prazo de 7 dias e receba um reembolso total de quaisquer pagamentos que tenha feito. Isso se aplica a pagamentos feitos tanto para produtos quanto para serviços – incluindo reservas de acomodação.

Como essa lei afeta as propriedades no Brasil?

De acordo com essa lei, os hóspedes brasileiros têm o direito de cancelar as reservas nas propriedades do Brasil gratuitamente até 7 dias após o dia da confirmação da reserva, independentemente da política de cancelamento da propriedade. Caso a data de check-in seja em menos de 7 dias após a reserva, os hóspedes podem cancelar de graça até as 11h do dia do check-in. Se um hóspede alterar a data de check-in, a lei ainda se aplica a partir da data de confirmação da reserva original.

O que eu preciso fazer?

Se a sua propriedade está localizada no Brasil, você é responsável por reembolsar todas as reservas feitas no Brasil que forem canceladas dentro desse período de 7 dias. Para ajudar a minimizar o impacto sobre suas operações, sugerimos que você só faça a cobrança do cartão de crédito de um hóspede 7 dias depois da data de confirmação da reserva. Se alguma cobrança for feita antes dos primeiros 7 dias, você precisará emitir o reembolso do valor total se o hóspede solicitar.

Veja como saber quais reservas não estão mais dentro dessa janela de 7 dias e quais você já pode fazer a cobrança:

1. Faça o login na extranet.
2. Clique em Reservas.
3. Clique em Data de e, em seguida, selecione Reserva no menu suspenso.
4. A partir de hoje, conte 8 dias para trás e insira a data no campo Até (se hoje for 1º de janeiro de 2021, você deve inserir 24 de dezembro de 2020 nesse campo).
5. Clique em Mostrar.

Você pode cobrar as reservas que aparecem nesse filtro, sem o risco de precisar reembolsá-las mais tarde por causa da lei.