DAC7: Questões Frequentes

Atualizado Há 1 mês | Leitura: 5 minutos
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A DAC7 é uma lei da UE que visa melhorar a cooperação tributária entre os estados membros da UE – incluindo a transparência nas receitas obtidas pelos vendedores através de plataformas digitais. Esta lei simplificará a cobrança de impostos pelas autoridades tributárias locais. 

Como parte disto, e como empresa neerlandesa, Booking.com precisa de reportar informações sobre os nossos parceiros – tanto entidades comerciais como pessoas em nome individual que operam negócios através da nossa plataforma e as transações comerciais executadas através da nossa plataforma – às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA). A DTA partilhará essas informações com as autoridades tributárias de outros estados membros da UE.

Continue a ler para encontrar respostas às questões mais frequentes sobre a diretiva DAC7 da UE. 

Se possuir alguma propriedade na Austrália (nenhuma propriedade na UE), leia este artigo antes de preencher o Formulário Conheça o seu Parceiro (KYP).


 

1. Implicações fiscais

  • A DAC7 não exige nenhuma alteração na forma como os impostos são processados, nem na comissão cobrada por Booking.com, nem nos impostos locais que cobra aos clientes. Ao mesmo tempo, esperamos que as autoridades fiscais locais usem os dados fornecidos pelas plataformas para avaliar a exatidão e a efetividade dos seus impostos, Também poderão ser preenchidas automaticamente partes da sua declaração de impostos com base nos dados recebidos de Booking.com.

2. Registo do parceiro

  • Todos os novos parceiros que listarem as suas propriedades na UE na nossa plataforma a partir de 1 de janeiro de 2023 deverão preencher o Formulário Conheça o seu Parceiro (KYP), que foi atualizado para incluir os campos adicionais da DAC7. Tenha em conta que tem de preencher o formulário KYP mesmo que o estado da sua propriedade não esteja definido como Aberto/reservável.

  • Se for um parceiro existente que registou a sua propriedade na nossa plataforma antes de 1 de janeiro de 2023, deverá completar um formulário Conheça o seu Parceiro (KYP) atualizado nos anos civis de 2023 e 2024. Este pedido será enviado separadamente numa data posterior.

    Se for um parceiro existente e registar uma nova propriedade após 1 de janeiro de 2023, a nova propriedade irá ser abrangida pela DAC7. Isso significa que terá de preencher o formulário KYP atualizado para essa propriedade.

3. Processo de declaração

  • A partir de 1 de janeiro de 2023, a DAC7 implica a apresentação obrigatória de relatórios anualmente. Os dados recolhidos pela DAC7 serão reportados às autoridades fiscais neerlandesas até 31 de janeiro após o ano de referência. Por exemplo, iremos declarar os dados até 31 de janeiro de 2024 para o ano civil de 2023, até 31 de janeiro de 2025 para o ano de referência de 2024 e assim por diante.

  • Como parte que conduz negócios através de Booking.com, tem de indicar os seguintes números.

    Para uma entidade

    • Número de registo da empresa: é obtido pela primeira vez quando regista a sua empresa e, na maioria dos casos, é fornecido por uma Câmara de Comércio ou registo comercial (do país em que a sua empresa está registada).
    • Número de Identificação Fiscal (NIF): é fornecido pelas autoridades fiscais locais.
    • Número de IVA: também é fornecido pelas autoridades fiscais locais. Nota: Os números de NIF e IVA podem ser os mesmos em alguns países. Nesse caso, terá de inserir esse número duas vezes.

    Para um particular que conduz negócios por meio da nossa plataforma e é considerado como uma empresa por Booking.com do ponto de vista fiscal:

    • Número de Identificação Fiscal (NIF): é fornecido pelas autoridades fiscais locais.
    • NIF: também é fornecido pelas autoridades fiscais locais. Nota: Os números de NIF e IVA podem ser os mesmos em alguns países. Nesse caso, terá de inserir esse número duas vezes.

    Recomendamos que entre em contacto com o seu gestor de contas ou consultor fiscal local se não tiver a certeza de onde encontrar esses números específicos.

4. Fornecimento de dados

  • Como parceiro que gere várias propriedades, solicitamos que forneça dados sobre a parte com quem Booking.com tem um contrato através do Formulário Conheça o seu Parceiro (KYP) Além disso, tem de adicionar o Número do Registo Predial (cadastro) de cada propriedade em separado na extranet.

  • Se tiver alguma propriedade dentro da UE registada em Booking.com, está dentro da esfera abrangida pela DAC7. Se registar uma nova propriedade localizada na UE a partir de 1 de janeiro de 2023, solicitaremos que forneça os seus dados e da sua propriedade dentro de 90 dias. O período de 90 dias começará quando concluir o registo da sua propriedade, independentemente de ela estar ou não aberta para reservas. Tenha em conta que, se listar várias propriedades, o prazo de 90 dias da primeira propriedade será aplicado a todas as propriedades subsequentes.

  • Se concordou com os nossos Termos Gerais de Prestação no momento do registo e gere uma propriedade registada em Booking.com, mas não é o proprietário(a), ainda assim exigimos que forneça informações adicionais sobre si e sobre a sua propriedade. Não importa se não é proprietário da propriedade listada em Booking.com porque, para efeitos da DAC7, recolhemos dados sobre o particular ou a empresa com quem celebramos um contrato.

  • Receberá um e-mail de Booking.com com um link que direcionará ao nosso Formulário Conheça o seu Parceiro (KYP) Verá também um banner na extranet com um link para o formulário. Este formulário inclui campos adicionais para parceiros elegíveis fornecerem as informações necessárias para a DAC7.

  • Depois de enviar o Formulário Conheça o seu Parceiro (KYP), o link de e-mail ou banner da extranet não será mais acessível. Se precisar de alterar os dados adicionados, tem de entrar em contacto com o Apoio ao Cliente, que poderá reabrir o formulário para que faça as edições necessárias.

5. Partilha de dados

  • Sim. Booking.com e Booking Transport Limited (BTL) têm de reportar informações sobre os nossos parceiros – tanto entidades comerciais como pessoas em nome individual que operam negócios através da nossa plataforma e as transações comerciais executadas através da nossa plataforma – às Autoridades Tributárias dos Países Baixos (DTA). A DTA partilhará essas informações com as autoridades fiscais de outros estados-membros da UE.

  • Devemos partilhar com as autoridades fiscais holandesas todos os dados sobre nossos parceiros que fazem transações em Booking.com. Se fez transações dentro do prazo de um ano do relatório e decidiu fechar a propriedade para reservas, os seus dados ainda serão partilhados com as autoridades fiscais holandesas para fins de DAC7, a menos que encaixe numa das seguintes isenções:

    • Mais de 2 000 reservas com números de reserva únicos por propriedade, por ano de referência do relatório.
    • A sua empresa tem um registo público ou é maioritariamente (50% ou mais) propriedade de uma empresa com registo público.
    • É uma entidade governamental
  • Se não enviar o formulário KYP dentro de 90 dias, as suas propriedades na UE que concluíram o registo após 1 de janeiro de 2023 serão temporariamente suspensas. Ainda terá de honrar as reservas existentes, mas não poderá receber novas. Se usa os Pagamentos por Booking.com, os pagamentos também serão bloqueados.

  • Assim que enviar o seu formulário Conheça o seu Parceiro (KYP), poderá reabrir as suas propriedades na UE, desde que não haja motivos adicionais para que tenham sido suspensas. Se usa os Pagamentos por Booking.com, os seus pagamentos serão desbloqueados.

6. Número do Registo Predial

  • Pode facultar o seu Número do Registo Predial na página “Informação geral”, no separador “Propriedade” na extranet. Se listar várias propriedades, adicione o Número do Registo Predial de cada propriedade na extranet da propriedade particular. Se uma única propriedade tiver vários Números do Registo Predial, estes poderão ser adicionados numa lista separada por vírgulas.

  • Pode encontrar o seu Número do Registo Predial na escritura da sua propriedade ou através do website de registo do seu município. Caso tenha dúvidas, consulte este  que reencaminha para o website da União Europeia sobre os registos prediais locais dos países da UE. Tenha em conta que tem de fornecer um número exclusivo para cada propriedade listada em Booking.com.

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