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Legislação e regulamentos locais

Atualizado Há 2 meses | Leitura: 5 minutos
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É importante que as regiões onde os nossos parceiros operam continuem a ser locais prósperos para turistas e residentes. Em algumas destas cidades, até foi introduzida uma legislação com o objetivo de proteger a si e aos seus hóspedes. Antes de registar a sua propriedade em Booking.com, é importante estar a par de quaisquer regulamentos que possam afetar a sua cidade, região ou país.

Estadias curtas

Em muitas áreas, os proprietários são agora obrigados a possuir uma licença se quiserem registar a sua propriedade para aluguer de férias de curto prazo. Em alguns casos, as autoridades locais podem limitar as reservas para um número máximo de noites. Noutros casos, poderá haver um limite para o número de clientes que podem ficar acomodados na sua propriedade.

Estadias longas

Ao acomodar estadias mais longas, pode estar sujeito a leis de senhorio-arrendatário que variam de acordo com a jurisdição e pode impor-lhe obrigações legais mais onerosas e fornecer aos hóspedes certos direitos legais adicionais, além da preparação de quaisquer documentos contratuais obrigatórios relacionados com o aluguer da sua propriedade. 

Por exemplo, em determinadas jurisdições, os hóspedes que permaneçam numa casa ou apartamento durante um determinado período de tempo – o número exato de dias depende da jurisdição – podem estabelecer direitos como inquilino ou podem haver limitações no montante que pode cobrar como “aluguer”. 

Geralmente, isso significa que as leis locais de arrendamento podem protegê-los, e você pode não ser capaz de mandá-los embora da sua propriedade sem proceder a processos de despejo necessários no tribunal. Encorajamos a que reveja as regras e regulamentos locais antes de aceitar uma estadia mais longa.

Pode obter informação mais detalhada e as atualizações mais recentes sobre a legislação que se aplica a si no website do seu município – veja a lista de hiperligações abaixo em "Regras e regulamentos locais":


Regras e regulamentos locais

Aviso de responsabilidade: A informação e hiperligações abaixo são fornecidas por cortesia e não constituem uma visão geral completa de todos os requisitos legais obrigatórios. Pode estar sujeito a outros requisitos (licenças, autorizações, saúde/segurança, ordenamento, etc.) para disponibilizar a sua propriedade para alugueres de curta duração na nossa plataforma. Por favor, consulte o seu consultor jurídico para obter mais apoio e informação.

Andorra

Austrália – Nova Gales do Sul (também aqui para fazer uma reclamação)

Áustria – Obrigação de Booking.com informar os dados dos parceiros

Áustria - Viena

Canadá – Mississauga

Canadá - Toronto (também aqui o “Toronto Good Operator Guide” e aqui encontra o “formulário de consentimento para partilha de dados sobre alugueres de curta duração”)

Canadá – Vancouver

França - Aix-en-Provence

França - Albi

França - Angoulins

França - Annecy

França - Argonay

França - Arles

França - Aytré

França - Batz-sur-Mer

França - Beaune

França - Biarritz

França - Bordéus

França - Boulogne-Billancourt

França - Cannes

França - Capbreton

França - Châlons-en-Champagne

França - Châtelaillon-Plage

França - Chavanod

França - Colmar

França - Dompierre-Sur-Mer

França - Duingt

França - Épagny-Metz-Tessy

França - Fagnieres

França - Frontignan

França - Hellemmes-Lille

França - Hossegor

França - Issy-Les-Moulineaux

França - Juvigny

França - Kaysersberg

França - Kientzheim

França - La Croix-Valmer

França - La Rochelle

França - La Roque d'Anthéron

França - Lagord

França - Les Touches de Périgny

França - Levallois-Perret

França - Lille

França - Lomme

France - Lyon

França - Mandelieu-La Napoule

França - Martigues

França - Marselha

França - Mas Blanc des Alpilles

França - Matougues

França - Menton

França - Meudon

França - Mouries

França - Nantes

França - Neuilly-sur-Seine

França - Nice

França - Nieul Sur Mer

França - Nîmes

França - Ondres

França - Paris

França - Poisy

França - Port-Saint-Louis du Rhone

França - Puilboreau

França - Roquebrune-Cap-Martin

France - Rueil-Malmaison

França - Saint Etienne du Gres

França - Saint-Cannat

França - Saint-Jorioz

França - Saint-Malo

França - Saint-Martin-sur-le-Pré

França - Saint-Paul-de-Vence

França - Saint-Rémy-de-Provence

França- Saint-Tropez

França - Saintes Maries de la Mer

França - Salles Sur Mer

França - Sarry

França - Sete

França - Sevres

França - Sevrier

França - Sigolsheim

França - Soudron

França - Estrasburgo

França - Toulouse

França - Versalhes

França - Villeneuve-Loubet

Polinésia Francesa

Alemanha - Berlim

Alemanha - Bona

Alemanha - Colónia

Alemanha - Dortmund

Alemanha - Frankfurt

Alemanha - Freiburg

Alemanha - Hamburgo

Alemanha - Heidelberg

Alemanha - Konstanz

Alemanha - Munique

Alemanha - Münster

Alemanha - Estugarda

Grécia

Hungria

Islândia

Índia - Goa

Itália - Abruzzo

Itália - Basilicata

Itália - Bolonha

Itália - Calábria

Itália - Campania

Itália - Emilia-Romagna

Itália - Friuli-Venezia Giulia

Itália - Lazio

Itália - Ligúria

Itália - Lombardia

Itália - Marche

Itália - Milão (Lombardia)

Itália - Parma (Emilia-Romagna)

Itália - Piemonte

Itália - Polignano a Mare (Puglia)

Itália - Roma (Lazio)

Itália - Sardenha

Itália - Sicília

Itália - Trento (Trentino-Alto-Adige)

Itália - Toscana

Itália - Umbria

Itália - Valle d'Aosta

Itália - Veneto

Itália - Veneza

Japão

Malta

Marrocos

Portugal

Espanha - Andaluzia

Espanha - Aragão

Espanha - Astúrias

Espanha - Ilhas Baleares

Espanha - Barcelona

Espanha - País Basco

Espanha - Ilhas Canárias

Espanha - Cantabria

Espanha - Castela e Leão

Espanha - Castela-Mancha

Espanha - Catalunha

Espanha - Extremadura

Espanha - Fuerteventura

Espanha - Galiza

Espanha - Gran Canária

Espanha - La Gomera

Espanha - Lanzarote

Espanha - Madrid

Espanha - Múrcia

Espanha - Navarra

Espanha - Rioja

Espanha - Tenerife

Espanha - Valência

Suíça - Basileia-Cidade

Suíça - Berna

Suíça - Genebra

Suíça - Lucerna

Suíça - Zurique

Países Baixos - Informações gerais sobre alugueres de curta duração (em holandês)

Países Baixos - Amesterdão

Países Baixos - Arnhem

Países Baixos - Bergen (NH)

Países Baixos - Haia

Países Baixos - Autoridade tributária holandesa

Países Baixos - Haarlem

Países Baixos - Haarlemmermeer

Países Baixos - Maastricht

Países Baixos - Roterdão

Países Baixos - Utrecht

Países Baixos - Zaanstad

Países Baixos - Zandvoort

Reino Unido - Blackpool

Reino Unido - Cotswold

Reino Unido - Kirklees

Reino Unido - Londres (Camden)

Reino Unido - Londres (Lambeth)

Reino Unido - Londres (Tower Hamlets)

Reino Unido - Londres (Westminster)

Reino Unido - West Lothian

Estados Unidos da América - Condado de Arlington

Estados Unidos da América - Aspen (CO)

Estados Unidos da América - Atlanta (GA)

Estados Unidos da América - Austin (TX)

Estados Unidos da América - Baltimore

Estados Unidos da América - Berkeley (CA)

Estados Unidos da América - Boston (MA)

Estados Unidos da América - Boulder (CO)

Estados Unidos da América - Charlotte (NC)

Estados Unidos da América - Chicago (IL)

Estados Unidos da América - Columbus (OH)

Estados Unidos da América - Denver (CO)

Estados Unidos da América - Estes Park (CO)

Estados Unidos da América - Kiawah Island (SC)

Estados Unidos da América - Kissimmee (FL)

Estados Unidos da América - Las Vegas

Estados Unidos da América - Los Angeles (CA)

Estados Unidos da América - Madison (WI)

Estados Unidos da América - Miami Beach (FL)

Estados Unidos da América - Minneapolis

Estados Unidos da América - Nashville (TN)

Estados Unidos da América - Nova Orleães (LA)

Estados Unidos da América - Nova Iorque (NY)

Estados Unidos da América - Palm Springs (CA)

Estados Unidos da América - Park City (UT)

Estados Unidos da América - Pasadena (CA)

Estados Unidos da América - Filadélfia (PA)

Estados Unidos da América - Phoenix (AZ)

Estados Unidos da América - Portland (OR)

Estados Unidos da América - Condado de Prince George

Estados Unidos da América - Sacramento (CA)

Estados Unidos da América - Saint Paul (MN)

Estados Unidos da América - San Diego (CA)

Estados Unidos da América - São Francisco (CA)

Estados Unidos da América - Condado de San Luis Obispo (CA)

Estados Unidos da América - Santa Mónica (CA)

Estados Unidos da América - Seattle (WA)

Estados Unidos da América - South Lake Tahoe (CA)

Estados Unidos da América – Estado do Havai


Obrigação de comunicação de dados na Áustria

1) Porque é que Booking.com está a partilhar dados dos parceiros?

A partir de 1 de janeiro de 2020, o Ministério das Finanças austríaco introduziu novas obrigações de apresentação de relatórios aplicáveis a "plataformas" que facilitam certos fornecimentos na Áustria. Essas obrigações entraram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021 e exigem que Booking.com forneça certos dados de parceiros ao Ministério das Finanças austríaco anualmente.

2) Que tipo de dados Booking.com partilhou com as autoridades?

De acordo com a lei, Booking.com é obrigada a reportar dados incluindo o nome legal do parceiro, morada e número de identificação fiscal, bem como o tipo de fornecimento (acomodação) e faturamento mensal feito na plataforma Booking.com.

Podem ser encontradas mais informações no website do Ministério das Finanças austríaco

3) Sobre que período tem Booking.com a obrigação de enviar os dados?

Booking.com tem de reportar os dados de cada ano até 31 de janeiro do ano civil seguinte. Desde janeiro de 2021, Booking.com encontra-se a reportar dados pela primeira vez, cobrindo informações relativas a 2020.

4) O que acontece se um parceiro não fornecer o seu número de identificação fiscal ou quaisquer outros dados necessários?

Com exceção do número de identificação fiscal, Booking.com já deve ter os dados relevantes que devem ser informados, pois tratam-se de informações comerciais que somos obrigados a registar por outros motivos.

Se um parceiro ainda não forneceu a Booking.com o seu número de identificação fiscal, recomendamos que atualize essas informações no separador Finanças da extranet o mais rápido possível. Isto evitará que as autoridades entrem em contacto com Booking.com ou contactem diretamente o parceiro relativamente a essas informações. Mais importante ainda, assim que o volume de negócios de um parceiro na nossa plataforma ultrapassar os € 35 000 durante um ano civil, devemos ter o seu número de contribuinte austríaco em arquivo ou fornecer uma razão válida para não exigir o registo do número de identificação fiscal (NIF) austríaco.

Se não recebermos essas informações, devemos, com pesar, suspender o parceiro da plataforma Booking.com até que o número de identificação fiscal seja fornecido ou indicada uma razão válida para que não seja exigida esta partilha. Booking.com não pode ajudar a informar quando um número de identificação fiscal austríaco não é obrigatório; os parceiros devem entrar em contacto com o seu consultor fiscal para entender a sua posição.

5) E se um parceiro não quiser que os seus dados sejam partilhados?

A legislação não dá a Booking.com nenhuma opção senão excluir os parceiros da partilha de dados solicitados. 

6) O que fará o Ministério das Finanças austríaco com os dados? Existem consequências para o parceiro?

O Ministério das Finanças austríaco não comunicou como utilizará esta informação, mas espera-se que seja aplicada para avaliar se os parceiros cumprem as suas obrigações fiscais na Áustria. 

 

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