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Legislação e regulamentos locais

Atualizado Há 4 meses | Leitura: 5 minutos
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Para nós, é importante que as regiões onde opera continuem a prosperar tanto para os visitantes quanto para os moradores locais. Em algumas destas cidades, até foi introduzida uma legislação para alugueres de longa e curta duração com o objetivo de proteger a si e aos seus hóspedes. Antes de registar a sua propriedade em Booking.com, é importante estar a par de quaisquer regulamentos que possam afetar a sua cidade, região ou país.

Estadias curtas

Em muitas áreas, os proprietários são agora obrigados a possuir uma licença se quiserem registar a sua propriedade para aluguer de férias de curta duração. Em alguns casos, as autoridades locais podem limitar as reservas para um número máximo de noites por ano. Noutros casos, há um limite para o número de clientes que podem ficar acomodados na sua propriedade.

Estadias longas

Ao hospedar estadias mais longas, pode estar sujeito(a) a leis de senhorio-inquilino. As leis variam de acordo com a localização e podem impor-lhe obrigações legais e fornecer aos hóspedes certos direitos legais adicionais. Por exemplo, em determinadas jurisdições, os hóspedes que permaneçam numa casa ou apartamento durante um determinado período de tempo podem estabelecer direitos como inquilino ou podem haver limitações no montante que pode cobrar dos hóspedes como “aluguer”.

Recomendamos que reveja as regras e os regulamentos locais antes de anunciar a sua propriedade para estadias mais longas. Pode obter informação mais detalhada e as atualizações mais recentes sobre a legislação que se aplica a si, veja o website da sua comunidade local.

A seguir, incluímos links para os websites de vários municípios, além de outras orientações. Esta lista, contudo, não engloba todos os requisitos legais obrigatórios. Antes de disponibilizar a sua propriedade para alugueres de curta ou longa duração na nossa plataforma, pode ter de cumprir com requisitos adicionais – como licenças, autorizações, medidas obrigatórias de saúde e segurança, e ordenação. Deve também procurar o seu próprio aconselhamento jurídico independente.

 

As nossas obrigações de comunicação de dados na Áustria

Por que estamos a partilhar dados de parceiros

A partir de 1 de janeiro de 2020, o Ministério das Finanças austríaco introduziu novas obrigações de apresentação de relatórios aplicáveis a "plataformas" que facilitam certos serviços na Áustria. Como resultado, somos obrigados a fornecer determinados dados sobre os nossos parceiros ao Ministério das Finanças austríaco todos os anos.

O tipo de dados que partilhamos com as autoridades austríacas

Se é um parceiro com sede na Áustria, somos obrigados por lei a reportar dados que incluem o seu nome legal, endereço e número de registo do IVA, bem como o tipo de serviço que presta – para os nossos parceiros este é o alojamento – e o montante mensal de receita que ganha na nossa plataforma.

Os períodos de reserva para os quais partilhamos dados

Até 31 de janeiro de cada ano, somos obrigados a reportar dados relacionados a reservas feitas no ano civil anterior. Apresentámos estes dados pela primeira vez em Janeiro de 2021.

O que acontece se um parceiro não fornecer os dados que somos obrigados a reportar

Com exceção do número de identificação fiscal (IVA), já devemos ter os dados relevantes que devem ser informados. Se tem sede na Áustria e ainda não nos forneceu o seu número de registo IVA, recomendamos que o faça o mais rapidamente possível para evitar inquéritos por parte das autoridades austríacas. Para tal, inicie sessão na sua extranet, clique em Finanças e depois em Dados de IVA.

Independentemente dessas exigências de partilha de dados, temos a obrigação de registrar seu o número de IVA – ou o motivo pelo qual não precisa ter um número de IVA na Áustria – se a receita obtida por meio de nossa plataforma exceder €35.000 num ano civil. Se não recebermos esta informação, somos obrigados a suspender a sua propriedade da nossa plataforma. Não podemos informar se tem a obrigação de ter um número de IVA na Áustria. Se precisar de mais informações, recomendamos que entre em contacto com a sua assessoria fiscal ou contabilista.

E se um parceiro não quiser que os seus dados sejam partilhados?

Por lei, temos a obrigação de partilhar as informações dos nossos parceiros com as autoridades austríacas, mesmo que um parceiro nos peça o contrário.

O que faz o Ministério das Finanças austríaco com estes dados

O Ministério das Finanças austríaco não confirmou como utiliza os dados que partilhamos, mas esperamos que, no mínimo, sejam utilizados para determinar se os parceiros cumprem os requisitos de IVA na Áustria.

Para saber mais sobre as nossas obrigações relativamente à partilha de dados na Áustria, consulte o website do Ministério das Finanças da Áustria.

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