Legislação e regulamentos locais
É importante que as regiões onde os nossos parceiros operam continuem a ser locais prósperos para turistas e residentes. Em algumas destas cidades, até foi introduzida uma legislação com o objetivo de proteger a si e aos seus hóspedes. Antes de registar a sua propriedade em Booking.com, é importante estar a par de quaisquer regulamentos que possam afetar a sua cidade, região ou país.
Estadias curtas
Em muitas áreas, os proprietários são agora obrigados a possuir uma licença se quiserem registar a sua propriedade para aluguer de férias de curto prazo. Em alguns casos, as autoridades locais podem limitar as reservas para um número máximo de noites. Noutros casos, poderá haver um limite para o número de clientes que podem ficar acomodados na sua propriedade.
Estadias longas
Ao acomodar estadias mais longas, pode estar sujeito a leis de senhorio-arrendatário que variam de acordo com a jurisdição e pode impor-lhe obrigações legais mais onerosas e fornecer aos hóspedes certos direitos legais adicionais, além da preparação de quaisquer documentos contratuais obrigatórios relacionados com o aluguer da sua propriedade.
Por exemplo, em determinadas jurisdições, os hóspedes que permaneçam numa casa ou apartamento durante um determinado período de tempo – o número exato de dias depende da jurisdição – podem estabelecer direitos como inquilino ou podem haver limitações no montante que pode cobrar como “aluguer”.
Geralmente, isso significa que as leis locais de arrendamento podem protegê-los, e você pode não ser capaz de mandá-los embora da sua propriedade sem proceder a processos de despejo necessários no tribunal. Encorajamos a que reveja as regras e regulamentos locais antes de aceitar uma estadia mais longa.
Pode obter informação mais detalhada e as atualizações mais recentes sobre a legislação que se aplica a si no website do seu município – veja a lista de hiperligações abaixo em "Regras e regulamentos locais":
Regras e regulamentos locais
Aviso de responsabilidade: A informação e hiperligações abaixo são fornecidas por cortesia e não constituem uma visão geral completa de todos os requisitos legais obrigatórios. Pode estar sujeito a outros requisitos (licenças, autorizações, saúde/segurança, ordenamento, etc.) para disponibilizar a sua propriedade para alugueres de curta duração na nossa plataforma. Por favor, consulte o seu consultor jurídico para obter mais apoio e informação.
Austrália – Nova Gales do Sul (também aqui para fazer uma reclamação)
Áustria – Obrigação de Booking.com informar os dados dos parceiros
Canadá - Toronto (também aqui o “Toronto Good Operator Guide” e aqui encontra o “formulário de consentimento para partilha de dados sobre alugueres de curta duração”)
França - Les Touches de Périgny
França - Mas Blanc des Alpilles
França - Port-Saint-Louis du Rhone
França - Roquebrune-Cap-Martin
França - Saint Etienne du Gres
França - Saint-Martin-sur-le-Pré
França - Saint-Rémy-de-Provence
França - Saintes Maries de la Mer
Itália - Friuli-Venezia Giulia
Itália - Parma (Emilia-Romagna)
Itália - Polignano a Mare (Puglia)
Itália - Trento (Trentino-Alto-Adige)
Países Baixos - Informações gerais sobre alugueres de curta duração (em holandês)
Países Baixos - Autoridade tributária holandesa
Países Baixos - Haarlemmermeer
Reino Unido - Londres (Camden)
Reino Unido - Londres (Lambeth)
Reino Unido - Londres (Tower Hamlets)
Reino Unido - Londres (Westminster)
Estados Unidos da América - Condado de Arlington
Estados Unidos da América - Aspen (CO)
Estados Unidos da América - Atlanta (GA)
Estados Unidos da América - Austin (TX)
Estados Unidos da América - Baltimore
Estados Unidos da América - Berkeley (CA)
Estados Unidos da América - Boston (MA)
Estados Unidos da América - Boulder (CO)
Estados Unidos da América - Charlotte (NC)
Estados Unidos da América - Chicago (IL)
Estados Unidos da América - Columbus (OH)
Estados Unidos da América - Denver (CO)
Estados Unidos da América - Estes Park (CO)
Estados Unidos da América - Kiawah Island (SC)
Estados Unidos da América - Kissimmee (FL)
Estados Unidos da América - Las Vegas
Estados Unidos da América - Los Angeles (CA)
Estados Unidos da América - Madison (WI)
Estados Unidos da América - Miami Beach (FL)
Estados Unidos da América - Minneapolis
Estados Unidos da América - Nashville (TN)
Estados Unidos da América - Nova Orleães (LA)
Estados Unidos da América - Nova Iorque (NY)
Estados Unidos da América - Palm Springs (CA)
Estados Unidos da América - Park City (UT)
Estados Unidos da América - Pasadena (CA)
Estados Unidos da América - Filadélfia (PA)
Estados Unidos da América - Phoenix (AZ)
Estados Unidos da América - Portland (OR)
Estados Unidos da América - Condado de Prince George
Estados Unidos da América - Sacramento (CA)
Estados Unidos da América - Saint Paul (MN)
Estados Unidos da América - San Diego (CA)
Estados Unidos da América - São Francisco (CA)
Estados Unidos da América - Condado de San Luis Obispo (CA)
Estados Unidos da América - Santa Mónica (CA)
Estados Unidos da América - Seattle (WA)
Estados Unidos da América - South Lake Tahoe (CA)
Estados Unidos da América – Estado do Havai
Obrigação de comunicação de dados na Áustria
1) Porque é que Booking.com está a partilhar dados dos parceiros?
A partir de 1 de janeiro de 2020, o Ministério das Finanças austríaco introduziu novas obrigações de apresentação de relatórios aplicáveis a "plataformas" que facilitam certos fornecimentos na Áustria. Essas obrigações entraram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021 e exigem que Booking.com forneça certos dados de parceiros ao Ministério das Finanças austríaco anualmente.
2) Que tipo de dados Booking.com partilhou com as autoridades?
De acordo com a lei, Booking.com é obrigada a reportar dados incluindo o nome legal do parceiro, morada e número de identificação fiscal, bem como o tipo de fornecimento (acomodação) e faturamento mensal feito na plataforma Booking.com.
Podem ser encontradas mais informações no website do Ministério das Finanças austríaco
3) Sobre que período tem Booking.com a obrigação de enviar os dados?
Booking.com tem de reportar os dados de cada ano até 31 de janeiro do ano civil seguinte. Desde janeiro de 2021, Booking.com encontra-se a reportar dados pela primeira vez, cobrindo informações relativas a 2020.
4) O que acontece se um parceiro não fornecer o seu número de identificação fiscal ou quaisquer outros dados necessários?
Com exceção do número de identificação fiscal, Booking.com já deve ter os dados relevantes que devem ser informados, pois tratam-se de informações comerciais que somos obrigados a registar por outros motivos.
Se um parceiro ainda não forneceu a Booking.com o seu número de identificação fiscal, recomendamos que atualize essas informações no separador Finanças da extranet o mais rápido possível. Isto evitará que as autoridades entrem em contacto com Booking.com ou contactem diretamente o parceiro relativamente a essas informações. Mais importante ainda, assim que o volume de negócios de um parceiro na nossa plataforma ultrapassar os € 35 000 durante um ano civil, devemos ter o seu número de contribuinte austríaco em arquivo ou fornecer uma razão válida para não exigir o registo do número de identificação fiscal (NIF) austríaco.
Se não recebermos essas informações, devemos, com pesar, suspender o parceiro da plataforma Booking.com até que o número de identificação fiscal seja fornecido ou indicada uma razão válida para que não seja exigida esta partilha. Booking.com não pode ajudar a informar quando um número de identificação fiscal austríaco não é obrigatório; os parceiros devem entrar em contacto com o seu consultor fiscal para entender a sua posição.
5) E se um parceiro não quiser que os seus dados sejam partilhados?
A legislação não dá a Booking.com nenhuma opção senão excluir os parceiros da partilha de dados solicitados.
6) O que fará o Ministério das Finanças austríaco com os dados? Existem consequências para o parceiro?
O Ministério das Finanças austríaco não comunicou como utilizará esta informação, mas espera-se que seja aplicada para avaliar se os parceiros cumprem as suas obrigações fiscais na Áustria.
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