Tudo o que precisa de saber sobre o Regime de Relatórios de Economia Partilhada (SERR)

Atualizado Há 4 meses
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Como resultado do Regime de Relatórios de Economia Partilhada (SERR), temos a obrigação de comunicar informações sobre os nossos parceiros com propriedades na Austrália ao Australian Taxation Office (autoridade tributária australiana). Neste artigo, encontrará tudo o que precisa de saber sobre o SERR.


O SERR e o que significa para si

O SERR é um sistema de relatórios externo que exige que os operadores das plataformas de distribuição eletrónicas (EDP) recolham, verifiquem e comuniquem as transações dos vendedores ao Australian Taxation Office. 

Dado que Booking.com opera na Austrália e é considerada uma EDP, temos a obrigação de recolher, verificar e comunicar informações fiscais sobre os nossos parceiros que gerem negócios na Austrália através da nossa plataforma, assim como as transações de negócios realizadas através da nossa plataforma. Os dados recolhidos pelo SERR serão comunicados ao Australian Taxation Office duas vezes por ano, antes do dia 31 de janeiro e do dia 31 de julho, todos os anos.


Parceiros abrangidos pelo SERR

Os parceiros com propriedades localizadas na Austrália ou num dos respetivos territórios externos são abrangidos pelo SERR, quer a sua morada principal seja dentro ou fora da Austrália.


Como recolhemos e partilhamos os dados do SERR

Ser-lhe-á pedido que submeta os seus dados fiscais através do formulário Conheça o seu Parceiro (KYP). Enviar-lhe-emos um e-mail com uma ligação para o formulário e verá também um banner com uma ligação para o formulário na sua página da extranet.

Para preencher este formulário, conclua estas três secções:

1. Selecione o tipo e estrutura do negócio 

Selecione o tipo e estrutura do seu negócio a partir das listas em menu suspenso, tendo em mente os seguintes critérios:

  • Particular: uma pessoa singular que gere o negócio através da nossa plataforma e é considerada uma empresa por Booking.com, do ponto de vista fiscal
  • Entidade empresarial: uma entidade ou acordo legal Por exemplo, uma corporação, parceria, fundo ou fundação

2. Forneça os detalhes pessoais, morada, informações de PPE, detalhes fiscais individuais ou de empresa

Para concluir esta secção, precisará do seguinte:

Número de registo da empresa

  • Se tiver registo na Austrália, selecione Austrália e adicione o seu Australian Business Number (ABN)
  • Se tiver registo enquanto empresa fora da Austrália, adicione o número de registo comercial do país do seu estabelecimento comercial
  • Se tiver registado a sua propriedade como particular, não lhe será pedido que preencha este campo

Número de Identificação Fiscal (NIF)

  • Se tiver um NIF de um país da União Europeia, selecione o país e adicione o seu NIF
  • Se não tiver um NIF, adicione o seu ABN

Número de identificação para efeitos de IVA

  • Se este campo não estiver pré-preenchido ou estiver incorreto, insira o seu ABN
  • Se não tiver um ABN, faculte um NIF de um país da União Europeia (incluindo o prefixo do país, se aplicável)

3. Reveja o resumo e submeta o formulário

Se não concluir o formulário dentro de 30 dias, enviar-lhe-emos e-mails de lembrete mensais.

Tenha em atenção que os dados sobre si serão enviados ao Australian Taxation Office e, caso os dados estejam incompletos ou incorretos, tal poderá resultar numa auditoria/pedidos do ATO dirigidos a si.

Depois de submeter o seu formulário KYP, validaremos os seus dados de acordo com outras informações disponíveis na nossa plataforma e publicamente. Se tiver dúvidas acerca da validade dos dados fornecidos, contacte-nos.

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