O que é o “Direito de Arrependimento” no Brasil?

Atualizado Há 1 mês

O Direito de Arrependimento refere-se ao Artigo 49 do Estatuto 8.078/90 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos desta lei, os consumidores podem retirar-se de um contrato no prazo de sete dias e receber um reembolso total de quaisquer pagamentos efetuados. Aplica-se aos pagamentos efetuados tanto para produtos como para serviços, incluindo reservas de alojamentos.

Como é que isso afeta propriedades no Brasil?

De acordo com esta lei, os hóspedes brasileiros têm o direito de cancelar reservas nas propriedades brasileiras gratuitamente até sete dias após o dia de confirmação da reserva, independentemente das condições de cancelamento da propriedade. Se a data de check-in for a menos de sete dias, os hóspedes poderão cancelar gratuitamente até às 11:00h da data de check-in. Se um hóspede alterar a data de check-in, esta lei ainda se aplica a partir da data de confirmação da reserva original.


O que preciso de fazer?

Se é uma propriedade localizada no Brasil, é responsável por reembolsar todas as reservas efetuadas no Brasil que foram canceladas dentro deste período de sete dias. Para ajudar a minimizar o impacto nas suas operações, sugerimos que apenas cobre o cartão de crédito do hóspede sete dias após a data da confirmação da reserva. Se alguma cobrança for feita antes dos primeiros sete dias, terá de emitir um reembolso total caso o hóspede o solicite.

Descubra como pode ver quais reservas já não se enquadram no período de sete dias e quais já pode cobrar:

  1. Inicie sessão na extranet.
  2. Clique em Reservas.
  3. Clique em Data de e selecione Reserva no menu suspenso.
  4. Conte oito dias a partir de hoje e insira essa data no campo Até (se hoje for 1 de janeiro de 2021, deverá inserir 24 de dezembro de 2020 neste campo).
  5. Clique em “Mostrar”.

Pode cobrar as reservas que aparecem neste filtro, sem o risco de precisar reembolsá-las mais tarde por causa desta lei.

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